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IN Sec. Faz. - AL 39/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 22.12.2015

DOE-AL: 28.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2015

Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamento do IPVA para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, § 1º, 17, 23 e 58 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam aprovadas as datas dos respectivos vencimentos, conforme Anexo I, e a tabela discriminativa de valor médio de mercado, base de cálculo do IPVA, expresso em moeda corrente, conforme Anexo II, relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos terrestres usados, no exercício de 2016.

Parágrafo Único. As descrições dos tipos de carrocerias de caminhões, constantes da tabela a que se refere este artigo, têm a seguinte correspondência:

I - carroceria Tipo "A": corresponde à carroceria aberta;

II - carroceria Tipo "B": corresponde à carroceria baú;

II - carroceria Tipo "C": corresponde às carrocerias caçamba, poliguindaste, coletora de lixo e plataforma de socorro.

Art. 2º O pagamento do IPVA, exercício 2016, deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário fixado no Anexo I.

§ 1º Sobre o valor do IPVA a ser recolhido integralmente em cota única será concedido desconto de 10% (dez por cento), desde que efetuado até 29 de fevereiro de 2016, devendo, neste caso, ser emitido o documento de arrecadação no site www.sefaz.al.gov.br.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 3º O pagamento do IPVA deverá ser efetuado mediante utilização dos documentos de arrecadação previstos na legislação.

Art. 3º As certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, surtirão efeitos para o exercício de 2016, enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de fevereiro de ( continua ... )

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