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Lei Mun. Xangri-lá/RS 1.505/75 - Lei do Município de Xangri-lá/RS nº 1.505 de 31.12.1975

DOM-Xangri-lá: 31.12.1975

(Dispõe sobre Código Tributário Municipal.)


TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária vigente e estabelece o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, de competência Municipal, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a apresentação de reclamações e recursos, definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes são regidos pelas normas aplicáveis da Constituição Federal e pelas disposições constantes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 31.01.2012)

I - IMPOSTOS SOBRE:

a) A propriedade territorial urbana (IPTU);

b) A propriedade predial urbana (IPPU);

c) Os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da união e dos Estados (ISS).(Vide Lei nº 315/88 e Lei nº 337/89)

II - TAXAS

a) As taxas decorrentes do exercício do Poder de polícia Administrativa

DE LICENÇA PARA:

1 - Localização ou funcionamento de atividades industriais, comerciais e outras;

2 - Publicidade;

3 - Execução de obras particulares;

4 - Ocupação do solo nas Vias e Logradouros Públicos.

b) As taxas decorrentes de utilização efetiva de Serviços Públicos, específicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos Contribuintes:

1 - Expediente;

2 - Serviços Urbanos;

3 - Pavimentação e Serviços Correlatos;

4 - Conservação de estradas;

5 - Serviços diversos.

c) O ( continua ... )

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