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Lei Mun. Niterói/RJ 2.599/08 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.599 de 08.10.2008

DOM-Niterói: 09.10.2008

Dispõe sobre a utilização de parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referente a tributos e seus acessórios, de competência do Município de Niterói, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em Instituição Financeira Oficial da União ou Estado, através de conta-bancária específica, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município de Niterói, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º. Instituído o Fundo previsto no caput deste artigo fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Compromisso previsto no art. 2º da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º. O Fundo de Reserva manterá saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º, do art. 1º, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003;

II - a diferença entre a soma dos cinquenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º do mesmo art. 1º da Lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003, ambos acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 3º. O Fundo de Reserva será recomposto pelo Município, em até 48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 2º deste artigo, ou reduzidos sempre que estiver acima dos ( continua ... )

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