x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 15.134/15 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.134 de 23.12.2015

DOM-Campinas: 28.12.2015

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos tributários e não tributários - CONJUD Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A. Ficam estabelecidos os seguintes descontos nas multas de natureza não tributária:

I - à vista: 40% (quarenta por cento);

II - em até 6 (seis) parcelas: 25% (vinte e cinco por cento);

III - de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas: 15% (quinze por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 23 de dezembro de 2015

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?