x
x
x
Lei Mun. Niterói/RJ 3.184/15 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.184 de 21.12.2015

DOM-Niterói: 22.12.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em processos em que o Município de Niterói seja parte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos tributários ou não tributários, nos quais o Município de Niterói seja parte, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º desta Lei, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em ate 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º desta Lei;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte a dos depósitos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e manter fundo de reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido junto a instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferida ao Tesouro, nos termos do artigo 2º desta Lei.

§ 1º. O montante dos depósitos judiciais não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2º. Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 4º Compete a instituição financeira gestora do fundo de reserva manter, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?