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Lei Mun. Niterói/RJ 3.182/15 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.182 de 18.12.2015

DOM-Niterói: 19.12.2015

Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I
Da Política Pública de Cultura

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, que tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico através de políticas públicas de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos artístico-culturais.

Título I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 2º Cabe ao poder público prover condições para o pleno exercício dos direitos culturais, tendo em vista que a cultura deve ser tratada como uma área estratégica.

Art. 3º É de responsabilidade do poder público, com a participação da sociedade civil, construir e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando a preservação e a promoção da valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de Niterói, de acordo com as Leis Municipais nº 827/1990 e nº 2.631/2009, considerando em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 4º Cabe ao poder público municipal elaborar, implantar, implementar e avaliar políticas públicas de cultura para:

I - reconhecer, proteger, valorizar e promover diversas linguagens artísticas e manifestações culturais locais, considerando sua diversidade;

II - assegurar meios para o fomento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

III - promover acesso aos bens e serviços culturais;

IV - fomentar potencialidades culturais dos territórios locais;

V - intensificar trocas, intercâmbios e diálogos ( continua ... )

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