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TA RE - RS 3/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 3 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Ambev S/A, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Ambev S/A , localizada na Est do Cartorio, nº 4701, Bairro: Águas Claras CEP: 94.760-000, Viamão - RS, inscrita no CNPJ 8: 07.526.557, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 003/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

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AMBEVPRODUTOEMBALAGENS
CERVEJASVidro RetornávelVidro DescartávelLatas
600 ml990 ml / 1 litro250 / 275 ( continua ... )

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