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Dec. Est. MS 14.358/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.358 de 23.12.2015

DOE-MS: 28.12.2015

Altera o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão recolher o ICMS pelo regime de que trata este Decreto, na modalidade prevista no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observados os dispostos nos arts. 2º-A, 3º-A, 4º-A, 5º-A e 6º-A deste Decreto." (NR)

"Artigo 2º-A. No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto, a base de cálculo, para efeito de cobrança do imposto pelo regime do ICMS Garantido, é o valor de aquisição, compreendendo o valor da operação constante na nota fiscal que acobertou a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, a frete, a seguro, a juros e a outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem aplicação de margem de valor agregado." (NR)

"Artigo 3º O imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido é o valor resultante da aplicação do percentual de onze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento sobre a base de cálculo obtida na forma do art. 2º deste Decreto.

(...)" ( continua ... )

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