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Port. DRF/CURITIBA 217/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 217 de 23.12.2015

D.O.U.: 28.12.2015

Delega competência ao chefe, aos chefes de equipes e substitutos eventuais do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 148 de 07.10.2016.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e

Considerando também os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes de equipes (EAC) e substitutos eventuais, do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, nas suas áreas de atuação, decidir sobre:

I - processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, observados os limites de alçada previstos no parágrafo 1º;

II - processos administrativos relativos a incentivo, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela RFB;

III - processos de revisão, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, observados os limites de alçada previstos no parágrafo 1º;

IV - processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à PFN e o cancelamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar demonstrada sua improcedência em despacho fundamentado, em processos relativos a sua área de atuação;

V - pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

VI - processos de não reconhecimento de DARF por parte do contribuinte, nos casos de exigência de apresentação de DIRF;

VII - pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado;

VIII - pedidos de enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )

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