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Res. CCFCVS 406/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 406 de 22.12.2015

D.O.U.: 28.12.2015

(Altera a redação do subitem 7.1.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o inciso V do artigo 7º do Regimento Interno do CCFCVS, anexo à Resolução CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378/2002, "ad referendum" daquele Conselho,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do subitem 7.1.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1.6 Isenção de penalidades pelo pagamento a menor de valores correspondentes à atualização monetária, juros e multas, devidos por recolhimentos efetuados até a data limite ou em atraso

Não se aplicam as penalidades previstas nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, para os casos de diferenças apuradas pela CAIXA, decorrentes de cálculos efetuados pelos Agentes Financeiros relativos à atualização monetária, juros e multas de contribuições que tenham sido recolhidas até 30 de junho de 2006.

7.1.6.1 Atualização monetária dos recolhimentos a menor

O valor da diferença de que trata o subitem 7.1.6, apurado pela CAIXA, será acrescido de atualização monetária na forma dos subitens 7.1.1.1, 7.1.2.1 e 7.1.3.1, desde a data do efetivo recolhimento a menor até a data do pagamento da diferença".

Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua ( continua ... )

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