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Lei Est. MA 10.390/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.390 de 22.12.2015

DOE-MA: 22.12.2015

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:

I - o art. 12-A:

"Artigo 12-A. Presume-se a ocorrência de fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que ação fiscal indicar:

I - saldo credor de caixa;

II - suprimento de caixa, com origem não comprovada;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de bens, mercadorias e/ou serviços;

V - falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de matérias-primas ou de outros elementos que representem custos;

VI - pagamentos não registrados.

§ 1º Caracteriza-se também omissão de receita:

a) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

b) os valores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes emitidos com valores inferiores aos ( continua ... )

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