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Lei Est. MA 10.389/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.389 de 22.12.2015

DOE-MA: 22.12.2015

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - em programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado."

"Artigo 6º (...)

(...)

X - pelos créditos cancelados na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e pelos §§ 2º e 6º do art. 7º da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015."

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ repassará à Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor das solicitações de conversão de créditos em vale-transporte eletrônico e meia-passagem eletrônica, a título de manutenção dos custos decorrentes das atividades do Programa Nota Legal, implementadas por aquela Agência. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput do art. 2º será debitado na conta do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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