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Dec. Est. BA 16.499/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.499 de 23.12.2015

DOE-BA: 24.12.2015

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º O Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeito a partir 01 de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 23 de dezembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 1

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAcordo Interestadual/Estados signatáriosMVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a Alíq. interestadual aplicada no estado de ( continua ... )

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