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LC Mun. Porto Velho/RO 595/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 595 de 23.12.2015

DOM-Porto Velho: 23.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199/2004 - Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica criada a Seção III, no Capítulo II, do Título VII, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"TÍTULO VII

(...)

CAPÍTULO II DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

(...)

Seção III

Das Taxas de Vigilância Sanitária

Artigo 176-C. As Taxas de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de policia do Município, concernente a promoção, prevenção e controle da saúde pública e bem-estar da população, através da realização de ações fiscais sanitárias para a concessão dos diversos licenciamentos sanitários, em todas as áreas de competência e de atuação, conforme disposto no Código de Defesa Sanitária do Município de Porto Velho.

§ 1º. Os licenciamentos sanitários são específicos e pontuais para o local informado no contrato social ou o bem sujeito ao licenciamento.

§ 2º. Os licenciamentos sanitários deverão ser renovados anualmente.

§ 3º. As taxas de vigilância sanitária serão cobradas em moeda corrente, e terá como base a UPF - Unidade Padrão Fiscal do município de Porto ( continua ... )

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