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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.360/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.360 de 23.12.2015

DOM-Curitiba: 23.12.2015

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 23 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I

TAXA DE EXPEDIENTE

Veja a Imagem
Figura 1

TABELA II

TAXA DE LOCALIZAÇÃO

Veja a Imagem
Figura 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO

TABELA III

TAXA DE EXPEDIENTE

( continua ... )

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