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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 23.12.2015

DOM-Manaus: 23.12.2015

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das competências que lhe conferem os artigos 80, inc. XI, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a tradição das festividades de final de ano, nos dias 25 de dezembro - Natal - e 1º de janeiro - dia da Confraternização Universal;

CONSIDERANDO a citada tradição das festividades de final de ano, aliada ao fato de recaírem em quinta-feira os dois feriados mencionados;

CONSIDERANDO o interesse do Município em proporcionar a seus servidores disponibilidade de tempo para vivenciar o espírito cristão e fraterno das festas de Natal e Ano Novo,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, inclusive nas autarquias e fundações do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 23 de dezembro de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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