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Dec. Mun. Recife/PE 29.344/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.344 de 23.12.2015

DOM-Recife: 23.12.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 23.675/2008, que regulamenta a Lei nº 17.407/2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.407/2008.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto nº 23.675/2008, em razão de modificações na sistemática de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º Os "caputs" dos artigos 3º, 12, 20 e 22, bem como o § 1º do artigo 22, todos do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º O Secretário de Finanças disciplinará, por meio de Portaria, a obrigatoriedade e a vedação de emissão de NFS-e, bem como o cronograma e a forma de implementação da obrigação de emissão.

Artigo 12. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, na forma estabelecida pelo Secretário de Finanças.

Artigo 20. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e devem recolher o ISSQN, de acordo com o seu regime de tributação.

Artigo 22. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do imposto, ficam dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e) as NFS-e de Recife recebidas.

§ 1º. As empresas de prestação de serviço de construção civil que utilizem mapas de deduções de material e subempreitada, bem como as demais empresas que utilizem deduções legais, ficam obrigadas a informá-los na DS, ou na DSR-e, conforme estabelecido pelo Secretário de ( continua ... )

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