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Port. Sec. Faz. - AC 613/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 613 de 23.12.2015

DOE-AC: 24.12.2015

(Fixa os índices percentuais dos Municípios, na arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que institui o ICMS Verde; e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que Regulamenta a Lei Estadual supramencionada,

Resolve:

Art. 1º Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2016, na forma a seguir:

..
ACRELÂNDIA1,30%
ASSIS BRASIL1,48%
BRASILÉIA4,55%
BUJARI1,36%
CAPIXABA1,31%
CRUZEIRO DO SUL( continua ... )

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