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Port. SUAR - RJ 8/15 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 8 de 23.12.2015

DOE-RJ: 24.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 14.06.2016

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016.


 
Diário de 28.12.15 publicado em 24.12.15.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 952, de 18 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016,

Resolve:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

( continua ... )

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