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IN Sec. Faz. - GO 1.244/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.244 de 23.12.2015

DOE-GO: 24.12.2015

Altera a Instrução Normativa nº 951/09-GSF, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 104, 105, 110-B, 112 e 520, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 951/09, de 10 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O rito processual aplicável à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - deverá atender ao disposto nesta instrução.

(...)

Artigo 3º A suspensão de ofício de que tratam os incisos I a V e XII do caput do art. 29 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF dependerá de ato do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, expedido mediante a constatação das situações ensejadoras da suspensão, demonstradas em relatório circunstanciado elaborado pelo setor de cadastro da respectiva Delegacia.

(...)

Artigo 4º A cassação ou a anulação da inscrição no CCE, de que tratam os arts. 30 e 37-A da Instrução Normativa nº 946/09-GSF, dependerão da expedição de ato do Superintendente da Receita, em processo administrativo instaurado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou da Gerência Especializada à qual vincula a atividade do ( continua ... )

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