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IN Sec. Faz. - GO 1.245/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.245 de 23.12.2015

DOE-GO: 24.12.2015

Altera a Instrução Normativa nº 946/09 -GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás- CCE.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no nos arts. 90 a 112, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 946/09, de 07 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

(...)

IX - anulação.

Parágrafo único. Os eventos cadastrais ocorrerão independentemente de fiscalização prévia, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores pelas informações prestadas, apuradas após a homologação do evento.

(...)

Artigo 9º (...)

(...)

§ 2º O microempreendedor individual poderá declarar como domicílio tributário a sua residência.

(...)

Artigo 10. (...)

(...)

II - os produtores agropecuários;

(...)

§ 3º Entende-se por produtor agropecuário a pessoa natural ou jurídica que explore estabelecimento agropecuário por conta própria ou por intermédio de parceira, arrendamento ou ( continua ... )

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