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Lei Est. MT 10.353/15 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.353 de 23.12.2015

DOE-MT: 23.12.2015

Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei 8.960, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.".

Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 7.263/2000, alterado pela Lei nº 8.277, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta Lei."

Art. 3º O Art. 5º, I, e o caput do Art. 12 da Lei nº 7.263/2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos incisos I, III e V do Art. 7º, nos Arts. 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F e 7º- F-1, excluídas as contribuições ao IMAmt, ao FABOV, ao FACS e ao FAMAD, e nos Arts. 7º-E, 7º-H e 12, inclusive acréscimos legais."

(...)

"Artigo 12. Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,19 (dezenove centavos de real), por litro de produto ( continua ... )

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