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Dec. Est. PR 3.124/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.124 de 22.12.2015

DOE-PR: 22.12.2015

Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (art. 97, § 8º, III, do ADCT e Lei Estadual nº 17.082/2012 - art. 1º ao art. 13), de valores devidos a credores originários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.895.951-1 e ainda,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da modulação dos efeitos das ADI's 4357/DF e 4425/DF (25/03/2015) no que diz respeito à possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

Considerando que, de acordo com a decisão acima, a partir de 25/03/2015 não é mais possível a quitação de precatórios na modalidade ordem única e crescente de valores (art. 97, § 8º, II, do ADCT e Decreto/PR nº 10.032/2014), mas tão somente através da realização de acordos diretos, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

Considerando ser imprescindível que, de imediato, seja dada efetiva e adequada destinação aos recursos acumulados em conta bancária específica, de modo a propiciar o pagamento do maior número possível de credores originários.

Considerando que embora a liquidação dos precatórios seja de responsabilidade dos Tribunais, a destinação dos recursos junto a eles depositados depende de opção a ser exercida por ato do Poder Executivo.

Considerando que não haverá prejuízo ao cumprimento da Lei Estadual nº 17.082/2012, no que se refere aos acordos diretos em precatórios, da primeira rodada de negociações.

Decreta:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 8º, do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela ( continua ... )

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