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Dec. Est. PR 3.201/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.201 de 22.12.2015

DOE-PR: 22.12.2015

Regulamentação do Programa "REDE399 - Internet para Todos" no âmbito do Estado do Paraná, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e

Considerando o Convênio ICMS nº 38, de 3 de abril de 2009, celebrado na 133ª Reunião Ordinária do CONFAZ, bem como o contido o protocolado sob nº 13.766.161-6,

Decreta:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o programa "REDE 399 - Internet para Todos", no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 2º O Programa dispõe sobre o fomento e a expansão da infraestrutura de bens e serviços relativos à tecnologia da telecomunicação nos municípios paranaenses, por meio de políticas de incentivo e apoio técnico do Governo do Estado do Paraná, tendo como objetos centrais:

I - ampliar a rede de conexão multimídia nos municípios a partir das áreas geográficas definidas estrategicamente como prioritárias pelo ente municipal;

II - realizar levantamentos das realidades municipais de telecomunicação gerando diagnósticos básicos capazes de orientar a decisão do Gestor Público Municipal na definição da solução técnica adequada;

III - fazer cumprir o percentual de disponibilização de acesso à internet em benefício ao cidadão, gratuito ou subsidiado, disposto nos planos de trabalho dos termos de cooperação técnica firmados entre município e Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE ou provedor e SEAE;

IV - apoiar tecnicamente os poderes públicos municipais no desenvolvimento de suas redes privativas, com vistas à introdução de novos processos e soluções tecnológicas, para maior eficiência na gestão pública;

V - estabelecer, em parceria com os gestores municipais, uma definição de metas, dispostas no plano de trabalho, que garantam a implantação das soluções tecnológicas de telecomunicações diagnosticadas para o atendimento das comunidades e propriedades rurais nos municípios;

VI - definir modelos e ações tecnológicas de telecomunicações municipais, ( continua ... )

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