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Dec. Est. PR 3.126/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.126 de 22.12.2015

DOE-PR: 22.12.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.898.283-1,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 875ª Fica prorrogado para 30 de abril de 2017 os prazos previstos nos itens 14 e 46 do Anexo III.

Art. 2º Os itens 2 e 15 da tabela que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

NCMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO
28443.32Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, exceto as impressoras de grande porte - traçador gráfico (plotter), classificadas na posição 8443.32.52
158473.30Partes e acessórios das máquinas da posição 8471, exceto os classificados na posição 8473.30.49 e as placas-mãe, classificadas na posição ( continua ... )

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