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Dec. Est. PR 3.121/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.121 de 22.12.2015

DOE-PR: 22.12.2015

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.898.336-6,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a seguinte alteração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012:

Alteração 872ª Fica acrescentado o item 3-D ao Anexo II:

"3-D. A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com BLOCOS E TELHAS DE CONCRETO, classificados na posição 68.10 da NCM (art. 2º da Lei nº 18.371/2014).

Notas:

1. Nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Art. 2º Fica revogado o inciso XIX do art. 1º do Decreto nº 3.869, de 14 de outubro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Curitiba, em 22 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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