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Res. Conj. SEF/SEC - MG 4.851/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Fazenda/Secretaria de Cultura do Estado de Minas Gerais nº 4.851 de 23.12.2015

DOE-MG: 24.12.2015

Dispõe sobre a aplicação de recursos em projetos artístico-culturais do exercício de 2013, aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) por meio do Edital LEIC 01/2013.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE ESTADO DE CULTURA, no uso de atribuição que lhes conferem os incisos I e III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, no art. 39 do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, e no art. 2º do Decreto nº 46.654, de 27 de novembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a aplicação dos recursos a que se refere o art. 3º, autorizados nas Declarações de Incentivo (DI) protocolizadas na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 2013, em projetos artístico-culturais aprovados por meio do Edital LEIC nº 01/2013.

Art. 2º Caso haja pendências relativas a DI protocolizada na SEF em 2013, estas serão encaminhadas para o endereço eletrônico constante da DI, para regularização no prazo de 5 (cinco) dias contado da data do envio da correspondência eletrônica, sob pena de caracterização de desistência do incentivo.

Art. 3º O valor reintegrado ao montante dos recursos disponibilizados no exercício de 2015 para o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, decorrente da desistência de incentivo consignado em DI aprovada em 2015, será aplicado nas DI de projetos artísticos-culturais relativos ao Edital LEIC nº 01/2013, desde que, cumulativamente:

I - a DI tenha sido protocolizada na SEF dentro do prazo de validade para a captação previsto no Certificado de Aprovação do projeto artístico-cultural;

II - não haja pendências relacionadas à DI ou ao projeto artístico-cultural, observado o disposto no art. 2º;

III - a DI tenha sido deferida pela SEF.

Art. 4º Na aplicação dos recursos de que trata o art. 3º será observada a ordem cronológica, considerando a data do protocolo da DI ou a data de saneamento de pendência a ela relacionada, se for o caso.

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de dezembro de ( continua ... )

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