x
x
x
Dec. Est. MG 46.918/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.918 de 23.12.2015

DOE-MG: 24.12.2015

(Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016/2013, que autoriza, na forma, prazo e condições previstos em Decreto, a conceder isenção das taxas de gerenciamento, de fiscalização e de expediente do sistema de transporte coletivo, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art.38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, até 31 de janeiro de 2017, a empresa delegatária da prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário metropolitano de passageiros, desde que, cumulativamente:

I - não esteja inscrita no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG -, de que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007; e

II - esteja em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa, ou com efeitos de negativa, em relação à Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 46.691, de 29 de dezembro de 2014; e

II - o Decreto nº 46.396, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?