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Dec. Est. PE 42.532/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.532 de 23.12.2015

DOE-PE: 24.12.2015

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 77/2011 e 98/2015, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União - DOU de 8 de agosto de 2011 e de 8 de outubro de 2015, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre,

Decreta:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com energia elétrica para o consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

§ 1º O disposto neste Decreto também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 2º, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que for titular.

§ 2º O disposto neste Decreto somente se aplica relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade, na condição de contribuinte ou responsável, conforme o caso, pelo pagamento do ICMS incidente nas sucessivas operações, internas ou interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétric a ( continua ... )

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