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Dec. Est. PE 42.533/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.533 de 23.12.2015

DOE-PE: 24.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 22.01.2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração no percentual do crédito presumido do ICMS concedido a estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XL - ao estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente aos percentuais a seguir indicados, vedada a utilização do crédito relativo à aquisição da mercadoria objeto da referida operação, observado o disposto no § 20: (NR)

a) no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015, 2% (dois por cento) sobre o valor da operação destinada a consumidor final de outra Unidade da Federação; e (NR/REN)

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, sobre o valor da operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação: (AC)

1. 1% (um por cento), quando a alíquota interestadual aplicável for de 12% (doze por cento); e

2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), quando a alíquota interestadual aplicável for de 4% (quatro por cento);

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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