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Dec. Est. PE 42.534/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.534 de 23.12.2015

DOE-PE: 24.12.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio 113/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 22/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 102/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2013, publicado no DOU de 28 de agosto de 2013, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XLV - a partir de 1º de janeiro de 2016, a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação, no valor correspondente à fatura de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviço de comunicação, para fins de respectiva quitação, emitida aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações, do Poder Executivo, dependentes de recursos do Tesouro Estadual, desde que a mencionada fatura tenha sido atestada e aprovada pela respectiva unidade gestora da Secretaria de Administração, em contrapartida à concessão do mencionado crédito presumido, observado o disposto no § 25.

(...)

§ 25. Relativamente a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e a consequente apropriação do crédito presumido para fins de quitação, previstas no inciso XLV, podem ser realizadas parceladamente, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de ( continua ... )

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