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Lei Est. PE 15.704/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.704 de 23.12.2015

DOE-PE: 24.12.2015

Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus.

Parágrafo único. Relativamente à isenção prevista no caput deve-se observar:

I - também se aplica às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino à distribuidora de combustível, desde que a destinação final do produto seja aquela ali mencionada; e

II - é condicionada à observância de condições e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 23-D. A partir de 1º de janeiro de 2016, fica reduzida a alíquota relativa às operações e prestações a seguir relacionadas com os percentuais respectivamente indicados:

(...)

III - 8,5% (oito vírgula cinco por cento), interna realizada com óleo diesel destinado ao consumo na prestação dos serviços públicos a seguir relacionados, observado o disposto no § 2º:

a) (REVOGADA)

( continua ... )

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