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Port. SRRF/6ª RF 746/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 746 de 22.12.2015

D.O.U.: 24.12.2015

(Prorroga a validade da Portaria SRRF06 nº 345/2014, que compartilha temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, até 31/12/2016, a validade das Portarias SRRF06 nº 345/2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31/12/2016, a validade das Portarias SRRF06 nº 345, de 05 de junho de 2014, publicada no DOU nº 32, Seção 1, página 110, de 11 de junho de 2014 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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