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ADE COANA 23/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 23 de 17.12.2015

D.O.U.: 24.12.2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.035223/0615-96,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: I/JINBEI/VKNVAN

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Centelha

Cilindradas: 1.977 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11039 dm³ (11,039 m³)

Marca Chassi: JINBEI

Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobili Co. Ltd

Ano/modelo: ( continua ... )

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