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Mens. 573/15 - Mens. - Mensagem nº 573 de 23.12.2015

D.O.U.: 24.12.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 705/2015, que altera a Lei nº 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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