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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 123/15 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 123 de 22.12.2015

D.O.U.: 24.12.2015

Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e considerando o disposto nos art. 17 e 18 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 597ª Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2015,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Sistema de Controle de Bilheteria - SCB, em relação aos procedimentos de envio de dados periódicos sobre os resultados de bilheteria dos cinemas.

§ 1º As regras constantes desta Instrução Normativa aplicam-se a todas as sessões de exibição realizadas em salas comerciais de cinema, inclusive as relativas a mostras e festivais e as sessões não cinematográficas.

§ 2º O envio dos dados referidos no caput será facultativo para as unidades itinerantes de cinema, para as sessões cinematográficas realizadas em salas improvisadas e para as salas não comerciais de cinema.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - bilhete de ingresso: título que expressa a obrigação de prestação de serviço de exibição cinematográfica por parte do exibidor, nas condições que especifica;

II - complexo cinematográfico ou de exibição: unidade arquitetônica e operacional, organizadora de um conjunto de serviços estruturados a partir de uma ou mais salas de exibição, em geral com programação divulgada de forma unificada;

III - dia de exibição: período de exibição que se conclui com a última sessão constante da programação diária ( continua ... )

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