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Del. CVM 747/15 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 747 de 23.12.2015

D.O.U.: 24.12.2015

Suspensão de Negociação de Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de dezembro de 2015, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN constatou que a ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC (CNPJ: 74.073.974/0001-31), na qualidade de instituição administradora do RIO FORTE FIDC-NP (CNPJ: 12.066.100/0001- 08), não vem apresentando ao público investidor as informações periódicas do Fundo previstas na Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001; e

b. a ausência de informações que são exigidas pelas normas legais e regulamentares e são essenciais à tomada de decisões de investimento e desinvestimento por parte do público investidor autoriza a CVM a determinar a suspensão da negociação de cotas do Fundo no mercado secundário, com o fim de prevenir situações anormais do mercado, na forma do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis,

Deliberou:

I - determinar à CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS a imediata suspensão em seu ambiente de negociação de operações que envolvam cotas do RIO FORTE FIDC-NP, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade da ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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