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Dec. Est. SP 61.749/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.749 de 23.12.2015

DOE-SP: 24.12.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do "caput" do artigo 12 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso II:

"II - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015);" (NR);

II - o inciso IV:

"IV - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015)." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-154, de 11 de dezembro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU ( continua ... )

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