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Lei Mun. Matelândia/PR 3.613/15 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 3.613 de 17.12.2015

DOM-Matelândia: 18.12.2015

Dispõe sobre a Correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM.


O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 12,62% (doze vírgula noventa e dois por cento), passando para R$ 134,37 (cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia,

Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

Rineu ( continua ... )

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