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Lei Mun. Santa Isabel/SP 2.803/15 - Lei do Município de Santa Isabel/SP nº 2.803 de 04.11.2015

DOM-Santa Isabel: 30.11.2015

Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Isabel, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais-Pro-Mac, consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. A Prefeitura Municipal de Santa Isabel fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU.

§ 4º. Se um projeto receber o interesse de mais de um contribuinte incentivador, o valor limite do incentivo constante do § 3º deste artigo, será dividido em igual proporção entre os incentivadores interessados, não podendo em hipótese alguma, haver superação do limite de incentivo para um único projeto ou para um único contribuinte.

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro e circo;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - Cultura popular, eventos carnavalescos, escolas de samba, folclore e artesanato;

VII - Acervo e patrimônio histórico e cultural, ( continua ... )

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