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Lei Mun. Nobres/MT 1.390/15 - Lei do Município de Nobres/MT nº 1.390 de 18.12.2015

DOM-Nobres: 21.12.2015

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Os Hospitais Situados No Município de Nobres que mantenham 70% ou mais de seus leitos à disposição do Serviço Único de Saúde (SUS).


O Prefeito Municipal, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à partir do exercício financeiro 2016, os hospitais situados no Município de Nobres/MT que mantenham 70% ou mais de seus leitos à disposição do Serviço Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Para obtenção da isenção prevista no artigo anterior os hospitais, gerais ou especializados, deverão:

I - Dispor de atendimento regular e ininterrupto aos usuários e pacientes do Serviço Único de Saúde (SUS);

II - Comprovar que há no mínimo dois anos mantêm disponíveis 70% ou mais do total de seus leitos aos usuários ou pacientes do Serviço Único de Saúde (SUS);

III - Continuar a manter disponíveis 70% ou mais do total de seus leitos aos usuários ou pacientes do Serviço Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. As exigências previstas neste artigo serão comprovadas por dados da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá supervisionar esses serviços.

Art. 3º Perderão os benefícios previstos nesta lei os hospitais que deixarem de preencher as exigências do artigo 2º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 18 de dezembro de 2015.

Sebastião Gilmar Luiz da Silva

Prefeito ( continua ... )

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