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LC Mun. Sinop/MT 119/15 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 119 de 18.12.2015

DOM-Sinop: 21.12.2015

(Promove modificações na Lei Complementar nº 109/2014, que institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e alteração posterior, modificando Anexos e Tabelas.

Art. 2º A Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014 e sua alteração posterior, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar, acrescida de novos bairros e fatores de localização.

Art. 3º A Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar conforme segue no Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 4º A Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar conforme a Tabela disposta no Anexo III da presente Lei Complementar, acrescida do item 19.37.

Art. 5º A Tabela III do Anexo VIII da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar conforme a tabela disposta no Anexo IV da presente Lei Complementar.

Art. 6º O LIVRO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DO TÍTULO III - CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA da Lei Complementar nº 109/ 2014, passa a vigorar acrescida da SEÇÃO XII - DA TAXA DE LICENÇA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E CONCESSÕES DE SEPULTAMENTO disposta nos artigos 231-A, 231-B e 231 - C, conforme seguem:

"Seção XII

Da Taxa De Licença De Inumação, Exumação, Transferências E Concessões De Sepultamento

Artigo 231-A. A taxa de licença de inumação, exumação, transferências e concessões de sepultamento tem como fato gerador a outorga de permissão para estas atividades nos cemitérios do ( continua ... )

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