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LC Mun. Cáceres/MT 68/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 68 de 16.12.2015

DOM-Cáceres: 18.12.2015

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providencias.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 221, da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 221. (...)

(...)

§ 2º. Fica autorizada a redução da alíquota do ITBI de 2% (dois por cento) para 1 % (um por cento), para a primeira escrituração dos imóveis urbanos, com escrituras devidamente registradas até 31 de dezembro de 2016."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Marcio Antão Canterle

Secretário Municipal de ( continua ... )

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