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LC Mun. Castro/PR 50/15 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 50 de 17.12.2015

DOM-Castro: 17.12.2015

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV dos terrenos e Edificações, altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº 37/2011 e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Castro decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono esta Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar, observado o disposto na Constituição Federal, no Código tributário nacional, na Lei de responsabilidade Fiscal e no Código tributário municipal, dispõe sobre a planta genérica de Valores - PGV das Edificações e terrenos, para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana - IPTU, bem como altera a Lei Complementar municipal nº 37/2011.

CAPÍTULO II
DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

Art. 2º O valor venal do metro quadrado do terreno (VT) a que se refere o Código tributário municipal fica reajustado conforme estabelecido no anexo i desta lei, de acordo com as respectivas subzonas, sendo:

I - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para a 1ª (primeira) subzona;

II - R$ 117,00 (cento e dezessete reais) para a 2ª (segunda) subzona;

III - R$ 76,00 (setenta e seis reais) para a 3ª (terceira) subzona;

IV - R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) para a 4ª (quarta) subzona;

V - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a 5ª (quinta) subzona.

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a apuração do tributo deverá considerar as características individuais do terreno, aplicando-se o Índice de Correção e de Características do Terreno - ICT, conforme estabelece o anexo II desta lei.

Art. 3º O valor venal do metro quadrado da área edificada (VE) a que se refere o Código tributário municipal fica reajustado conforme estabelecido no anexo III desta lei, tendo por referência o menor valor do Custo básico da Construção no Paraná - CUB/PR, de acordo com o respectivo padrão (residencial, comercial ou industrial), fixado para o mês de outubro de 2013.

Parágrafo único. além do disposto no caput deste artigo, a apuração do tributo deverá considerar as características individuais da edificação, aplicando-se o Índice de Correção e de Características de Edificação - ICE, conforme estabelece o anexo IV desta ( continua ... )

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