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Edital Mun. São Miguel do Oeste/SC 23/15 - Edital - Edital do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 23 de 14.12.2015

DOM-São Miguel d'Oeste: 21.12.2015

Dispõe sobre o lançamento dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que ficam notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício financeiro de 2016, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.200 de 10/12/1997 e Lei Complementar nº 033/2013.

I - DO LANÇAMENTO

Ficam lançados os seguintes tributos para o exercício financeiro de 2016, a seguir:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II -TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios.

IV - TFL - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.

V - ISS - Imposto Sobre Serviços por homologação, por estimativa e fixo.

VI - TVS - Taxa de Vigilância Sanitária.

2 - Da Modalidades de Pagamento e Parcelamento

2.1. DA COTA ÚNICA

Os Contribuintes que optarem pelo recolhimento em cota única dos tributos constantes das alíneas I, II e III do inciso 1, até o dia 10/03/2016, terão direito ao desconto de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor atribuído ao Imposto Predial e Territorial.

2.2 - DO PARCELAMENTO

Ficam fixadas para os tributos constantes dos incisos I, II e III, pagamento em até 06 (seis) parcelas, assim dispostas:

IPrimeira parcela10/03/2016
IISegunda parcela( continua ... )

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