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Dec. Mun. Matelândia/PR 438/15 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 438 de 17.12.2015

DOM-Matelândia: 18.12.2015

(Corrige os valores da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela Lei nº 1.129/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 1.689/2006 que atualiza os valores constantes na Tabela IX.)


Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2015 a Unidade Fiscal do Município - UFM está fixada em R$ 134,37 (cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei 3.613/2015, Considerando que a taxa da coleta de lixo anualmente é corrigida com base no valor da UFM, Resolve e Decreta:

Art. 1º Ficam corrigidos os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo constantes da Tabela IX da Lei Nº 1.129/98 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Nº 1.689/06 de 19/12/2006.

Parágrafo único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia,

Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

Rineu Menoncin

Prefeito

TABELA IX

TAXA DE COLETA DE LIXO

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