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Dec. Mun. Campo Largo/PR 252/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 252 de 15.12.2015

DOM-Campo Largo: 18.12.2015

Reajusta os tributos municipais para o exercício de 2016, conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, Decreta:

Art. 1º Para o exercício de 2016, os tributos municipais (IMPOSTOS E TAXAS) terão seus valores atualizados em 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), o que corresponde a variação acumulado do IPCA de dezembro de 2014 a novembro de 2015, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º O imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - sujeito a tributação fixa, observado o disposto no artigo anterior, deverá ser pago em parcela única, cujo vencimento se dará em data de 29/03/2016.

Art. 3º O percentual de atualização a que se refere o artigo 1º do presente Decreto, não se aplica a Taxa de Coleta de Lixo cujos valores definidos pelo Decreto nº 183/2015 e da Contribuição para custeio da Iluminação Pública, definidos no Decreto nº 184/2015, observam estritamente o disposto no art. 104 combinado com o art. 105 e alíneas "a" e "b", ambos da Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2016, entrará em vigor na data da sua publicação em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 15 de dezembro de 2015.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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