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Dec. Mun. Colombo/PR 92/15 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 92 de 15.12.2015

DOM-Colombo: 22.12.2015

Fixa o índice de atualização monetária para o exercício de 2016, conforme especifica.


A Prefeita do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do art. 55 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária a ser adotado pelo Município de Colombo para o exercício de 2016, para os tributos, taxas, contribuições e preço público será efetuado com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando os meses de dezembro de 2014 a novembro de 2015, no percentual de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Colombo, 15 de dezembro de 2015.

Izabete Cristina Pavin

Prefeita ( continua ... )

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