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Dec. Mun. Barbosa Ferraz/PR 57/15 - Dec. - Decreto do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 57 de 17.12.2015

DOM-Barbosa Ferraz: 21.12.2015

(Fixa a Unidade Fiscal do Município - UFM.)


O Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, Gilson Andrei Cassol, no uso de suas atribuições, com base no Art. 839 da Lei nº 1.141/2001, modificado pela Lei nº 1.349/2005.

Decreta:

Art. 1º Fica corrigido a partir do 1º de janeiro de 2015 o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM em 10,6873% (Dez vírgula sessenta e oito setenta três por cento), passando a valer R$ 46,13 (Quarenta e seis reais vírgula treze centavos).

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbosa Ferraz, 17 de dezembro de 2015.

Gilson Andrei Cassol

Prefeito ( continua ... )

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