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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 12.263/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 12.263 de 15.12.2015

DOM-Rio Negrinho: 15.12.2015

Altera valor de unidade fiscal de referencia monetária - UFRM, e dos créditos fiscais da fazenda municipal.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 96 da Lei Orgânica Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 21 de 17 de dezembro de 2002, que alterou a Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 08 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência Monetária - UFRM, e dos créditos fiscais da Fazenda Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o percentual da variação deste, no exercício anterior ao de referência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Negrinho, 15 de dezembro de 2015.

Alcides Grohskopf

Prefeito Municipal

Maristela Briniak

Secretária Interina de Administração e Recursos Humanos

Luiz Alberto Wiese

Secretário Interino de Finanças

Registrada e publicada a presente Portaria nº átrio desta Prefeitura Municipal, em 15 de dezembro de 2015.

Vilma Aparecida Kühl Kmiecik

Auxiliar dos Serviços de Redação dos Atos Municipais, do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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